Medidas Cautelares II

Com a criação das medidas cautelares no processo penal no art.282 consequentemente se criou também alguns requisitos para sua imposição. São 06 ao todo:

• Necessidade - oriundo do periculum libertatis se apresenta como verdadeiro fundamento para decretação da medida cautelar. 
• Investigação ou Instrução Processual - necessário distinguir: suspeito (mero juízo de possibilidade em ser sujeito de uma investigação); indiciado (aquele que formalmente se encontra como sujeito em um Inquérito Policial ou procedimento administrativo investigatório preliminar; acusado (integra a relação processual/posição de acusado como sujeito de direitos no processo). Logo, apenas o indiciado ou acusado que pode ser submetido a constrição cautelar.
• Tipicidade processual ou Submissão à jurisdição - em todo e qualquer caso, necessário se faz a existência de um juiz atuando perante um procedimento ou processo.
• Efetiva Potencialidade de Reincidência - as medidas cautelares não podem ser aplicadas de forma leviana ou desenfreada, corolário da própria necessidade da medida.
• Proporcionalidade - toda e qualquer medida judicial deve guardar sintonia com o fato imputado para evitar desproporções punitivas e aflitivas no agir estatal.
• Condições Pessoais do Acusado - de onde vem, como foi e como será a vida social da pessoal deve ser levada em consideração para aplicação das medidas. 

 Obviamente as medidas cautelares devem ser aplicadas individualmente, entretanto, em caso de a autoridade judicial entender necessário a cumulação de medidas poderá dessa forma agir. Sendo certo ainda que, ao verificar não existirem mais os motivos ensejadores da medida deverá a mesma ser revogada. Infelizmente permanece ainda a possibilidade do juiz de ofício aplicar medida cautelar, fato este que afronta literalmente o sistema acusatório predominante me nosso ordenamento jurídico - ne procedat judex ex officio.

 Assim, definitivamente a decretação de uma prisão preventiva, excepcionalmente poderá ser decretada em caso de esgotamento de todas as medidas cautelares possíveis, sendo tratada como ultima ratio como há muito deveria ser.