O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai propor à presidente Dilma Rousseff um controle prévio de Constitucionalidade para os projetos aprovados pelo Congresso e encaminhados para sanção presidencial. O objetivo, segundo disse o ministro, é evitar que sejam aprovadas leis que tenham sua constitucionalidade questionada, evitando que o Supremo tenha que se posicionar sobre a validade das leis, como ocorreu com a Ficha Limpa. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.
Nesse caso me questiono, qual a utilidade da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ou mesmo, se está certo o judiciário em querer interferir na função legislativa?
Uma coisa é certa, por melhor que seja a intenção do Presidente do STF não pode haver usurpação de funções, cada qual com a sua responsabilidade e sua função Constitucionalmente delimitada, sob pena de violação do próprio Estado Democrático de Direito.
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