Sob alegação retórica e fundamentação pífia, continua-se nos dias atuais uma verdadeira afronta aos Direitos Constitucionais Democráticos. Rotineiramente me depara com desrespeito aos direitos das pessoas, dos Advogados e, do próprio judiciário.
A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Brasileira, artigo composto pelo seguinte texto:
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
fruto disso temos:
Súmula Vinculante nº 11
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Súmula Vinculante nº14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Assim, me pergunto: Por que insistir em violar direitos mais do que claros e acessíveis?
Ao me fazer essa pergunta, me questiono da seguinte forma: Acredito que ao tratarmos com o mesmo erro, ódio, desprezo, indiferença, de forma depreciativa e outras formas similares mais, aquele que cometeu um crime, estamos tanto quanto ele desprezando a vida do próximo e acabamos nos igualando e equiparando nossos atos ao dele, e dessa forma, nunca terá fim essa luta "por saber quem pode mais".
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